A discussão sobre o zoneamento urbano da Praia da Silveira foi o principal tema da 14ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Garopaba, realizada na terça-feira (13). A votação do parecer da comissão, que considerou inconstitucionais as emendas ao Projeto de Lei 47/2025, foi decidida com o voto de desempate do presidente Edmundo Alves do Nascimento (PP) sendo 5 votos a 4, favorável ao relatório que rejeita as alterações sugeridas por moradores da comunidade.
As emendas haviam sido protocoladas após audiência pública, com o objetivo de restaurar os parâmetros anteriores do Plano Diretor, especialmente no que se refere ao parcelamento do solo e ocupação em áreas acima da cota 100. A comunidade da Silveira defende maior restrição nas regras para proteger a área contra ocupações desordenadas e pressão do mercado imobiliário. No entanto, o parecer da comissão alegou que essas mudanças não podem ser promovidas por iniciativa do Legislativo, sem estudo técnico nem revisão formal do Plano Diretor.
O vereador Jairo Pereira dos Santos (PP), relator do parecer, defendeu o texto encaminhado pela Prefeitura de Garopaba, destacando que ele foi construído com base em estudo técnico contratado junto à Unisul, no valor de R$ 1 milhão. Para ele, a proposta do Executivo busca regulamentar a ocupação nos morros com critérios claros e embasamento legal.
“Existe um estudo da Unisul, que foi pago com dinheiro público, um milhão de reais. Nós não vamos jogar esse estudo no lixo”, afirmou Jairo.
De acordo com o parlamentar, o novo texto proposto pela Prefeitura de Garopaba prevê regras diferenciadas para parcelamentos regulares do solo e propriedades individuais. Nos casos em que houver loteamento aprovado conforme a Lei Federal nº 6.766/1979, será permitido o parcelamento com lotes mínimos de 2.000 m², desde que atendidas exigências como vias de 8 metros de largura, calçadas de 2 metros de cada lado e ocupação de até 15% com apenas uma edificação por lote.
O parlamentar também criticou a ideia de que não se deve permitir qualquer forma de construção em áreas de morro ou banhado. Segundo ele, essa visão inviabilizaria o crescimento da cidade e não leva em conta as regras já previstas na legislação.
“Não pode construir no banhado, não pode construir no morro… nós vamos fechar o paraíso com a chave por dentro. Já estamos no céu e quem quiser entrar, não pode. Eu não concordo com essa forma”, declarou.
Jairo reforçou que a proposta da prefeitura não incentiva a ocupação irregular, mas sim a ocupação ordenada, com exigência de infraestrutura, respeito ao meio ambiente e controle urbanístico. Ele também disse que participou de reuniões com moradores da Silveira e que levou as reivindicações ao Executivo, mas que não é possível atender integralmente todas as demandas comunitárias.
“O crescimento sustentável só pode acontecer quando começa a crescer. Senão, vai ficar como está”, concluiu.
A sessão também teve posicionamentos críticos da oposição. O vereador Rodrigo de Oliveira (PT) afirmou que a proposta da Prefeitura atende a uma lógica de mercado, que favorece a especulação imobiliária em detrimento da preservação ambiental.
“Essa é uma discussão imobiliária, sobre especulação. É sobre quem quer ganhar dinheiro com isso. Não é uma discussão sobre o que é bom para Garopaba”, declarou Rodrigo.
O parlamentar também alertou para o impacto institucional da votação e da rejeição das emendas da comunidade.
“É muito ruim para esta Casa rejeitar esse parecer. As emendas vieram da comunidade, após uma audiência pública convocada pela própria Câmara. Isso fere o nosso papel como representantes”, declarou.
Ele defendeu que as emendas da comunidade deveriam ser mantidas para garantir um debate mais amplo nas comissões e alertou para o risco de aumento da ocupação em áreas sensíveis caso o novo texto avance sem alterações. Outros vereadores da oposição também manifestaram preocupação com os impactos das mudanças, principalmente na Silveira, uma das regiões com maior pressão urbana do município.
Parlamentares da oposição defenderam a tramitação das emendas por outras comissões da Casa, argumentando que a exclusão sumária prejudica a participação popular e ignora preocupações legítimas sobre os impactos ambientais do projeto. Parte dos vereadores alertou para o risco de intensificação da ocupação urbana em áreas sensíveis, caso o novo texto seja aprovado como está.
Com o voto de minerva do presidente, o parecer da comissão foi aprovado e as emendas foram arquivadas.
Assista ao vídeo da transmissão pelo canal da Câmara no Youtube.