Em uma tentativa de fortalecer a probidade administrativa e a moralidade no serviço público, o vereador João Julião Luz Lopes (MDB) apresentou o Projeto de Lei da Ficha Limpa 52/2023 no município de Garopaba. A proposta visa impedir que pessoas com condenações em crimes específicos, como abuso de poder, improbidade administrativa e tráfico de drogas, assumam cargos comissionados na administração pública.
A lei de Ficha Limpa municipal não é uma novidade em Santa Catarina. Por exemplo, municípios como Brusque, Navegantes, Imbituba, Laguna e São José já implementaram leis similares para garantir a moralidade e a probidade na nomeação de cargos comissionados.
Em uma entrevista exclusiva, o vereador João Julião Lopes, compartilhou detalhes cruciais sobre a proposta, seus desafios e as expectativas para o futuro. “A Lei de Ficha Limpa é extremamente importante para proteger a probidade administrativa e a moralidade no serviço público, exigindo requisitos de idoneidade dos servidores municipais em cargos comissionados”, explicou o vereador João Julião.
“Ela impede que assumam cargos aqueles que têm condenações em crimes específicos, como abuso de poder político, abuso de poder econômico, improbidade administrativa, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, racismo, crimes contra a dignidade sexual, entre outros. A PL segue nos mesmos padrões da lei de ficha limpa federal, que apresenta a vedação para políticos”, destaca o vereador João.
Segundo João, o projeto de lei foi inicialmente proposto em 2023, mas enfrentou um veto do prefeito Junior de Abreu Bento (PP). “O primeiro projeto que apresentei foi vetado, mas o Regimento Interno permite reapresentação com pelo menos cinco assinaturas de vereadores. Apresentamos novamente em maio de 2023”, disse Julião.
O vereador destacou o apoio significativo de seus colegas vereadores. “O projeto é de minha autoria, mas contou com o apoio dos vereadores Rogério Linhares, Nilton Batista Raupp (MDB), Jean Ricardo Antunes (PSB) e Felippe de Souza (MDB).”
Desafios na Implantação da Lei
Entre os desafios enfrentados, Julião mencionou o papel crucial do Presidente da Câmara, o vereador Jairo Pereira dos Santos (PP). “A maior barreira tem sido o Presidente da Câmara, que simplesmente engavetou o projeto e não o coloca em deliberação”, criticou. Além disso, o prefeito Junior de Abreu, que vetou a proposta inicial, também representa um obstáculo significativo para a sanção da lei.
Quando questionado sobre a possibilidade de a lei afetar servidores da atual gestão, Julião foi cauteloso. “Não sei informar se haveriam funcionários que perderiam o cargo nesta gestão”, informou.
Para João Julião, a proposta é mais do que uma medida legal; é um compromisso com a integridade da administração pública. “Este projeto de lei é um movimento para reafirmar nosso compromisso com a probidade administrativa e a moralidade. A corrupção nos cargos públicos não é apenas uma mancha na política, ela afeta a vida de todos nós.”
A população de Garopaba agora aguarda os próximos passos, na esperança de que a lei seja finalmente debatida e votada. Afim de promover uma administração pública mais justa e íntegra para todos os seus cidadãos.
O que diz a Câmara de Vereadores?
Em nota, no dia de 18 de junho, a Câmara Municipal de Vereadores respondeu:
Projeto de Lei nº 05/2023, que “Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – combate aos crimes de ódio e intolerância – no âmbito do Município de Garopaba/SC”. Sendo este, aprovado e enviado ao Poder Executivo, o qual ocorreu o Veto do Projeto de Lei e acatado o Veto pelos Senhores Vereadores.
Projeto de Lei nº 52/2023, que “Institui a “Ficha Limpa Municipal” para nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Garopaba e dá outras providências”. Este Projeto de Lei permanece nesta Casa Legislativa para votação.
Comunicamos que a pauta da Ordem do Dia das Sessões Ordinárias, fica sobre decisão do Presidente do Poder Legislativo, e este ainda não se manifestou para que esse Projeto de Lei fosse incluído para deliberação do Plenário.
Até a publicação desta matéria, o prefeito Junior de Abreu não se manifestou.
Confira a PL na íntegra: