Em sessão realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Garopaba derrubou o veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 88/2023, de autoria do vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), que regulamenta o modelo do Programa Tarifa Zero no transporte coletivo. O veto do executivo, que buscava condicionar o uso do transporte público gratuito ao cadastramento obrigatório dos usuários, foi derrubado por cinco votos a três. Com isso, o sistema de transporte gratuito permanece irrestrito, sem exigências de registro prévio para acesso.
O veto do Executivo
O Executivo através do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) justificou o veto ao Projeto de Lei nº 88/2023 com o argumento de que o cadastramento obrigatório seria essencial para a gestão do modelo de Tarifa Zero. De acordo com o governo municipal, a exigência permitiria controlar o fluxo de usuários, organizar as rotas e aperfeiçoar o planejamento do transporte público. Além disso, o cadastro foi apontado como uma ferramenta para evitar o uso abusivo do sistema, garantindo sua sustentabilidade financeira e operacional.
Contudo, a Câmara considerou que a obrigatoriedade do cadastro poderia limitar o acesso ao transporte público, violando o princípio de universalidade e o direito de mobilidade. Além disso, foi destacada a incompatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a dificuldade que turistas poderiam enfrentar para utilizar o transporte gratuito.
A Votação
A favor da derrubada do veto (5 votos): Os vereadores João Julião Luz Lopes (MDB), Roberto Rivelino Vieira (Podemos), Felippe de Souza (MDB), Rogério Linhares (Podemos) e Nilton Batista Raup (MDB) defenderam a continuidade do modelo irrestrito, enfatizando que o transporte deve ser acessível a todos sem restrições burocráticas.
A favor do veto (3 votos): Os vereadores da base governista, Sérgio Luis Gonçalves (PL), Edmundo Alves do Nascimento (PP) e Jairo Pereira dos Santos (PP), apoiaram a manutenção do veto, justificando que o cadastramento ajudaria no planejamento do transporte e na obtenção de dados sobre o fluxo de passageiros.
O vereador João Julião Luz Lopes (MDB) criticou os problemas financeiros e operacionais enfrentados pelo modelo de Tarifa Zero:
“Lá atrás foi avisado. É muito legal fazer o Tarifa Zero, eu gostaria que tudo fosse gratuito, mas existe uma realidade orçamentária. O município está enfrentando um imbróglio judicial que já envolve milhões de reais. A empresa tem apenas 500 litros de diesel, o suficiente para rodar até quinta-feira, e, se a Prefeitura não pagar pelo menos parte do que deve, os ônibus vão parar. Se decidiram fazer o Tarifa Zero, eu não acho justo agora impor restrições ao acesso.”
Defendendo a derrubada do veto, o vereador Felippe de Souza (MDB) argumentou que condicionar o uso ao cadastramento obrigatório fere direitos constitucionais:
“Não podemos retroceder no modelo de Tarifa Zero. O transporte público deve ser acessível a todos, sem exceção. Obrigar o cadastramento vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de dificultar o uso por turistas que visitam nossa cidade. O direito ao transporte público é garantido e irrestrito, e é inaceitável limitar o acesso das pessoas.”
Votando a favor do veto, o ex-presidente da Câmara, vereador Jairo Pereira dos Santos (PP) destacou a importância do cadastramento para o planejamento do transporte:
“Já votei contra o projeto no passado. Eu quero cadastrar para saber o tanto de pessoas que estão entrando, quantas vão até a Barra, até o Macacu. O cadastro ajuda a planejar melhor as linhas e a atender a população de forma eficiente.”
Embora o modelo de Tarifa Zero tenha sido mantido sem a obrigatoriedade de cadastramento, os debates evidenciaram os desafios financeiros e logísticos enfrentados pelo sistema. A Prefeitura de Garopaba deverá buscar alternativas para garantir a sustentabilidade do transporte público, que já acumula dívidas significativas junto a empresa responsável pelo transporte, Expresso Garopaba.
Com a derrubada do veto, o modelo segue funcionando de forma irrestrita, mas a Câmara e o Executivo deverão encontrar soluções para financiar o sistema e assegurar sua continuidade.