Lei Municipal em Garopaba reforça Combate aos Maus-tratos a Animais
Legislação visa fortalecer a proteção animal, com participação ativa dos moradores na fiscalização e denúncia.
Legislação visa fortalecer a proteção animal, com participação ativa dos moradores na fiscalização e denúncia.
A Lei nº 2.640 impede a nomeação de servidores com condenações judiciais para cargos comissionados.