segunda-feira, 16 novembro 2026

Justiça define que órgão estadual licencia abertura da barra da Lagoa da Encantada

Decisão tira do Ibama a condução do licenciamento, o Município de Garopaba arca com o estudo ambiental e pescadores serão consultados
Tribunal define que órgão estadual licencia abertura da Lagoa da Encantada
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o licenciamento ambiental da abertura artificial da barra da Lagoa da Encantada, em Garopaba, cabe ao órgão ambiental estadual (IMA), e não ao Ibama. A 11ª Turma julgou por unanimidade a apelação cível nº 5004849-48.2024.4.04.7207/SC. O acórdão tem data de 11 de novembro de 2026.

A decisão altera a sentença anterior, dada em ação civil pública do Ministério Público Federal. Segundo o acórdão, aquela sentença mandou o Ibama, com apoio do ICMBio, abrir e conduzir o licenciamento. Também condenou a União, o Ibama, o ICMBio e o Município de Garopaba a elaborar um documento técnico conjunto, que serviria de base ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Ao analisar os recursos, o tribunal concluiu que a obra atinge, ao mesmo tempo, a faixa de terra e a faixa de mar da costa. Além disso, ela não está entre os casos que a lei reserva aos órgãos federais. Por isso, a licença fica com o órgão estadual. O fato de a barra ficar dentro da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca não muda essa conclusão, de acordo com o acórdão.

Os órgãos federais, porém, continuam com uma tarefa. Conforme o acórdão, a obrigação deles se resume a elaborar, em colaboração, o documento técnico conjunto, que fornece subsídios ao Termo de Referência. Já os custos e a elaboração do EIA/RIMA ficam com o Município de Garopaba, na condição de empreendedor.

O tribunal também garantiu às comunidades pesqueiras tradicionais o direito de participar e de ser consultadas previamente, de forma livre e informada, durante o licenciamento conduzido pelo órgão estadual. Ainda segundo o acórdão, a União segue como ré, porque a intervenção atinge bens que pertencem a ela. Os desembargadores não viram prejuízo à defesa pela falta de perícia e de oitiva das comunidades na fase judicial, pois a discussão técnica fica para o licenciamento.

A relatora foi a desembargadora federal Ana Cristina Ferro Blasi. Quanto aos recursos, a Turma analisou só parte do apelo da Associação de Pescadores Profissionais Artesanais e Tarrafeiros da Barra da Ibiraquera e aceitou parte dele. Também aceitou em parte os recursos do Ibama, do ICMBio e da União. Como base, o acórdão cita a Lei Complementar nº 140/2011 (art. 7º, parágrafo único, e art. 12) e o art. 6º da Convenção nº 169 da OIT.

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