A 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de defesa do consumidor, instaurou um inquérito civil nesta segunda-feira (11) para apurar o atraso na entrega do empreendimento imobiliário Surfland, localizado em Garopaba, Sul de Santa Catarina. A decisão foi assinada pela promotora substituta Priscila Teixeira Colombo, com base em representações apresentadas por compradores do empreendimento e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público nesta quinta-feira (14).
De acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o inquérito foi motivado por relatos de descumprimento do prazo contratual para a conclusão do empreendimento, além de possíveis práticas abusivas por parte da empresa Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda., responsável pelo condomínio em sistema de multipropriedade com 278 apartamentos e 7.228 frações, além de um parque com piscina de ondas anexo.
A documentação analisada pelo MPSC indica que o registro de incorporação foi realizado em maio de 2019, com previsão de conclusão das obras em novembro de 2022. Somados os prazos de carência e tolerância, a entrega das unidades deveria ter ocorrido até setembro de 2023, o que não ocorreu até o momento.
Reunião com empresa apontou mais de 2.800 cotas em atraso
Durante reunião realizada no dia 28 de julho de 2025, na sede do Ministério Público em Florianópolis, o sócio-administrador da empresa, André Luiz Giesta, acompanhado do advogado Fabrycio da Silva Raupp, reconheceu que há atraso nas obras do condomínio, mas atribuiu os problemas à pandemia e ao aumento nos custos de construção.
A empresa afirmou que o parque anexo foi entregue e está em funcionamento, com oferta de vouchers gratuitos para uso dos cotistas, incluindo equipamentos como pranchas e roupas de borracha. Também foi informado que quatro blocos do condomínio estão em fase de acabamento, com previsão de entrega até janeiro de 2026, e os demais até maio do mesmo ano.
Na ocasião, os representantes da empresa confirmaram ainda que há cerca de 2.800 cotas em situação de inadimplemento. Diante desse quadro, a promotoria questionou quais medidas vêm sendo adotadas para manter os consumidores informados. Em resposta, a Surfland afirmou que adotaria uma comunicação mais ostensiva e forneceria documentação complementar ao órgão.
MPSC aponta indícios de práticas abusivas e violação ao CDC
No despacho que formalizou a instauração do inquérito civil, a promotora destacou que as evidências reunidas até o momento indicam descumprimento da oferta contratual e possíveis violações ao art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê penalidades para fornecedores que não cumprem com os termos da oferta apresentada ao consumidor.
A promotora afirmou que, apesar dos esforços relatados pela empresa, persistem pendências significativas, especialmente quanto à transparência com os adquirentes e à garantia dos direitos previstos no CDC. O Ministério Público também recebeu reclamações sobre o critério de distribuição dos chamados “tickets First Heats”, relativos ao uso da piscina de ondas, que teriam sido distribuídos sem critérios claros.
Além da abertura do inquérito civil Nº 06.2025.00003201-0, foi determinada a notificação oficial da empresa investigada, com prazo de 20 dias para se manifestar sobre a possibilidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de evitar o ajuizamento de uma ação civil pública coletiva.
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Surfland enfrenta mais de 400 processos judiciais no TJSC
Até esta quarta-feira (14), a empresa Surfland Brasil Garopaba Incorporações SPE Ltda. já é alvo de mais de 400 processos judiciais registrados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). As ações foram movidas por proprietários de cotas que cobram, majoritariamente, o atraso na entrega do empreendimento, a restituição dos valores pagos e a nulidade de cláusulas consideradas abusivas, como a retenção de parte do investimento em caso de distrato. O número de processos continua a crescer, reforçando a dimensão do conflito entre consumidores e a incorporadora.