A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF/ICMBio) autuou o empreendimento Loteamento Panorâmico em Garopaba após identificar impacto ambiental provocado pelo despejo de lama que atingiu a Praia Central do município. Segundo o órgão, a autuação ocorreu após vistoria técnica realizada na última quarta-feira (21), motivada pelos efeitos das chuvas registradas na região.
A alteração na coloração da água do mar na Praia Central foi registrada no domingo (18). As imagens mostraram o mar com aspecto amarronzado, o que gerou repercussão entre moradores e visitantes.
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Segundo o analista ambiental da APABF/ICMBio, Gerson Roessle Guaita, o impacto ambiental decorreu da ausência de medidas exigidas na licença ambiental do empreendimento. Conforme explicou, a falta dessas ações contribuiu para que a lama fosse carreada pelo sistema de drenagem, alcançando o canal e, posteriormente, o mar.
“O loteamento está fora da APABF, mas a unidade de conservação autuou o empreendimento por conta do impacto direto causado na unidade de conservação com o lançamento da lama no mar”, explicou o analista.
De acordo com o ICMBio, embora o loteamento esteja localizado fora dos limites territoriais da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, o órgão federal possui competência para atuar quando há impacto direto sobre a unidade de conservação, como no caso do lançamento de sedimentos no ambiente marinho.
A multa aplicada ao empreendimento da Terracostão Desenvolvimento Ambiental Ltda., foi de R$ 100 mil. O valor, segundo o ICMBio, levou em consideração a gravidade da infração ambiental e o porte da empresa autuada, com base no artigo 91 do Decreto Federal nº 6.514, que trata das sanções administrativas por danos ao meio ambiente.
O empreendimento possui licença ambiental emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). Conforme o ICMBio, a autuação está relacionada justamente ao descumprimento de condicionantes previstas nesse licenciamento, especialmente aquelas voltadas ao controle de processos erosivos.
Processo administrativo ambiental em andamento
Após questionamento do Garopaba.sc, o Instituto Municipal do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) informou que realizou vistoria técnica na área do empreendimento e identificou indícios de infração ambiental relacionados ao carreamento de sedimentos para a rede de drenagem e corpos hídricos do município. Segundo o órgão, a constatação motivou a adoção das medidas administrativas cabíveis, conforme a legislação ambiental vigente.
De acordo com o IMAG, há atualmente um processo administrativo ambiental em andamento sobre o caso. Em razão disso, o instituto afirmou estar legalmente impedido de divulgar, neste momento, informações que possam identificar pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, bem como documentos que integrem o procedimento ainda não concluído. A restrição, conforme o órgão, atende à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e às normas que garantem o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
O IMAG destacou ainda que a limitação de acesso às informações não tem como objetivo restringir a transparência, mas assegurar a regularidade do processo, a proteção de dados pessoais e a segurança jurídica das partes envolvidas. Segundo o instituto, após a conclusão do processo administrativo e o encerramento das etapas previstas em lei, as informações de caráter público poderão ser disponibilizadas.
Na nota, o IMAG reafirmou seu compromisso com a fiscalização ambiental, a proteção dos recursos naturais do município e a transparência dos atos administrativos, sempre em conformidade com a legislação vigente.