O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) identificou 98 famílias de Garopaba inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) em situação estimada de risco grave de insegurança alimentar. O município aparece com percentual de 5,9% no levantamento que reúne os 50 municípios catarinenses com maior proporção de famílias nessa condição, segundo dados do Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Grave (CadInsan), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
O levantamento integra um estudo do MPSC intitulado “Segurança Alimentar e Nutricional: Diagnóstico, Governança e Estratégias de Atuação Ministerial”, elaborado pelo Centro de Direitos Humanos e pela Coordenadoria de Saúde Pública. O documento apresenta parâmetros para a atuação das Promotorias de Justiça diante de situações de insegurança alimentar nos municípios catarinenses.
De acordo com o estudo, o número de famílias em risco corresponde às famílias inscritas no CadÚnico cuja probabilidade estimada de insegurança alimentar grave é igual ou superior a 80%. O percentual representa a proporção dessas famílias em relação ao universo considerado pelo CadInsan em cada município. O documento ressalta que os dados representam uma estimativa estatística de risco, e não o resultado de entrevistas ou de diagnóstico individual realizado diretamente com as famílias.
Garopaba ocupa a 42ª posição entre os 50 municípios selecionados no levantamento. Na mesma relação aparecem outros municípios da região, como Imbituba, com 124 famílias e percentual de 6,1%, e Itapema, com 178 famílias e 5,7%.
Município aparece sem Plano Municipal de Segurança Alimentar
Além do indicador de risco alimentar, o estudo aponta que Garopaba está entre os 271 municípios catarinenses que não possuíam Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) vigente no levantamento realizado junto ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Santa Catarina (CONSEA/SC). Apenas 24 municípios do Estado foram identificados com planos vigentes.
A relação apresentada no documento inclui Garopaba na lista de municípios sem plano vigente. O estudo considera o plano um dos principais instrumentos para organizar a política pública de segurança alimentar, estabelecer objetivos, metas, prioridades, responsabilidades, indicadores e mecanismos de acompanhamento.
Segundo o MPSC, a ausência do plano não elimina a obrigação constitucional do município de assegurar o direito humano à alimentação adequada. Conforme o documento, essa ausência pode indicar fragilidade na governança local e justificar uma atuação indutora e fiscalizatória do Ministério Público.
Ministério Público propõe atuação sobre políticas públicas
O estudo estabelece medidas que podem orientar a atuação das Promotorias de Justiça nos municípios. Entre elas está a verificação do acesso da população vulnerável a restaurantes populares, cozinhas comunitárias ou solidárias, bancos de alimentos, programas de distribuição de alimentos e ações destinadas à população em situação de rua.
Quando forem identificadas ausência, insuficiência ou descontinuidade dessas ações, o documento recomenda a articulação com gestores das áreas de assistência social, fazenda, agricultura e planejamento. Entre as medidas citadas estão o fortalecimento das ações destinadas à população em situação de rua e a destinação de recursos orçamentários para essas áreas.
Outra frente prevista é a análise da estrutura administrativa existente. O MPSC recomenda verificar se o município aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), se possui Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em funcionamento, se existe uma instância intersetorial responsável pela coordenação da política e se há previsão orçamentária para as ações de segurança alimentar.
Na ausência dessas estruturas, o estudo aponta como possibilidades a expedição de recomendações ao chefe do Poder Executivo, a solicitação de cronogramas para criação ou regularização dos mecanismos de governança, a realização de reuniões interinstitucionais e o acompanhamento da inclusão das medidas nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal.
Estudo também prevê ações permanentes
Além das medidas de curto prazo, o MPSC aponta a possibilidade de instauração de procedimento para acompanhar a estruturação permanente da política municipal. Entre as medidas estão a elaboração participativa de um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a realização de diagnóstico territorial da insegurança alimentar, a definição de metas e indicadores e a inclusão das ações nos instrumentos de planejamento e orçamento.
O documento destaca que a segurança alimentar e nutricional exige políticas públicas permanentes, planejadas e intersetoriais. A proposta é que os indicadores sejam utilizados como ponto de partida para compreender a realidade de cada território, complementados por informações obtidas junto a órgãos públicos, conselhos, equipamentos e demais integrantes da rede local.
Santa Catarina tem 10.252 famílias em risco grave
Em âmbito estadual, o estudo registra que os dados do CadInsan de 2025 identificaram 10.252 famílias catarinenses em situação de risco grave de insegurança alimentar. O documento ressalta, entretanto, que o indicador não representa toda a população em situação de vulnerabilidade alimentar.
Outro dado apresentado pelo MPSC mostra que, em abril de 2026, apenas 50 dos 295 municípios catarinenses haviam aderido ao SISAN, equivalente a aproximadamente 17% das cidades do Estado. Para o estudo, a baixa adesão evidencia um reduzido grau de institucionalização da política de segurança alimentar no âmbito local.
O levantamento também informa que Santa Catarina não possuía Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, enquanto 17 das 27 unidades da Federação declararam possuir planos estaduais. O estudo aponta que, diante desse cenário, municípios catarinenses elaboraram seus próprios instrumentos de planejamento.
No caso de Garopaba, os dados apresentados pelo MPSC colocam o município em uma relação que combina dois aspectos: a existência de famílias classificadas em risco grave de insegurança alimentar e a ausência de um Plano Municipal de SAN vigente no levantamento. O estudo utiliza essas informações como subsídios para identificar territórios prioritários e orientar medidas de fortalecimento das políticas públicas.