A Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina enviou um ofício à Prefeitura Municipal de Garopaba solicitando informações sobre o projeto de instalação de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central. O documento foi encaminhado na segunda-feira (13) e trata da possível necessidade de consulta prévia a pescadores artesanais afetados pela iniciativa.
O ofício é assinado pelo superintendente federal da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina, Jean Ricardo Antunes, que destaca que a área onde o projeto está sendo implantado é tradicionalmente utilizada por comunidades pesqueiras. Diante disso, o documento ressalta a obrigatoriedade de realização de consulta prévia, livre e informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
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A Superintendência solicita que o município informe se houve a realização dessa consulta junto aos pescadores artesanais potencialmente impactados. Caso tenha ocorrido, o órgão pede o envio de documentos que comprovem o processo, incluindo atas, relatórios, registros de participação e a metodologia adotada.
Além disso, o documento requer esclarecimentos sobre as medidas adotadas para garantir que o processo tenha seguido princípios como boa-fé, adequação cultural, acesso à informação e participação efetiva das comunidades envolvidas.
Outro ponto abordado no ofício diz respeito à articulação institucional. A Superintendência também questiona se houve comunicação com órgãos federais competentes, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), considerando a incidência da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca na região.
O documento ressalta ainda que a ausência de consulta prévia pode representar violação de direitos de comunidades tradicionais, especialmente pescadores artesanais, além de comprometer a legalidade e a legitimidade do empreendimento.
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A solicitação ocorre em meio à repercussão do projeto na cidade, que já motivou protestos, mobilização online e questionamentos judiciais nas últimas semanas.
Até o momento, a Prefeitura Municipal não se manifestou publicamente sobre a obra.