O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebeu a denúncia do Ministério Público contra o prefeito de Garopaba, Junior de Abreu Bento (PP), e outras 15 pessoas, entre servidores e empresários, por suspeita de participação em esquema de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e favorecimento ilícito de particulares.
A decisão foi proferida no dia 17 de agosto pela desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, relatora da 1ª Câmara Criminal. O caso tramita na ação penal nº 5062563-28.2025.8.24.0000, que teve início no dia 8 de agosto de 2025. A decisão também estabelece que o processo tramite de forma pública, por não haver hipótese legal que justifique segredo de justiça.
Nesta segunda-feira (25), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a expedição de mandados de intimação com prioridade para os réus da “Operação Maestro”. Conforme as cartas de ordem distribuídas às comarcas de Garopaba, Imbituba e Laguna, os oficiais de justiça deverão intimar pessoalmente os denunciados para que apresentem suas respostas no prazo de 15 dias, sob pena de serem representados por defensor público ou dativo.
Segundo a denúncia do MPSC, o grupo atuava de forma organizada e hierarquizada a partir do gabinete do prefeito Junior de Abreu Bento, com ramificações em setores estratégicos da administração municipal. O esquema teria envolvido manipulação de licitações, medições fraudulentas, subcontratações irregulares e a fabricação de aditivos contratuais. Os fatos apurados dizem respeito principalmente às obras do subsolo do Garopaba Pronto Atendimento (GPA) (TP 01/2023) e do complexo escolar do bairro Encantada (TP 02/2023).
De acordo com o Ministério Público, a organização criminosa contava com dois núcleos: um público, formado por servidores municipais, e outro privado, composto por empresários locais. A denúncia aponta que o prefeito determinava previamente quais empresas seriam contratadas, mesmo antes da abertura dos certames, e indicava os responsáveis pela execução das obras e pela distribuição dos recursos.
Entre os acusados estão servidores que, segundo a investigação, elaboraram pareceres técnicos e jurídicos para dar aparência de legalidade às contratações, além de empresários que forneceram empresas de fachada ou executaram obras de forma irregular.
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“Na hipótese, apura-se a prática, em tese, dos crimes de: Organização criminosa (art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei 12.850/2013), Frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP), Modificação irregular de contrato administrativo (art. 337-H do CP), Fraude em contrato licitatório (art. 337-L, incisos I e V, do CP), Uso indevido da renda pública (art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67)”, destaca a desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro.
Lista completa dos denunciados pelo MPSC:
- Junior de Abreu Bento – prefeito de Garopaba
- Israel Gonçalves – empresário
- Rafael dos Santos Ulyssea – arquiteto e servidor público
- Lisiane de Jesus Torquato – empresária
- Jonas de Abreu Bento – prestador de serviços, primo do prefeito
- Marcelo Cardoso Severino – secretário de Orçamento
- Janine Bento Severino – servidora pública, prima do prefeito
- Jailson de Souza – empresário
- Diogo de Souza Bento – empresário
- Fernando de Mello Rodrigues – empresário
- Henrique da Silva Telles Vargas – advogado e ex-procurador do Município
- Jocimara da Soler – engenheira
- Silas Gonçalves – diretor executivo de Licitações
- Alexandre Alcante Kortz – engenheiro e fiscal de contratos
- Edson Adão Demétrio – empresário
- Marionildo Goulart Camelo – empresário
O Ministério Público atribui ao grupo crimes de organização criminosa, frustração do caráter competitivo de licitação, modificação irregular de contrato administrativo, fraude em contrato licitatório e uso indevido de renda pública.