Uma ação judicial protocolada na Justiça Federal busca suspender a implantação do sistema de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central, em Garopaba. O processo 5002646-45.2026.4.04.7207 foi apresentado na última quarta-feira (8) e contesta a legalidade do projeto executado pela Prefeitura Municipal, apontando ausência de estudos técnicos, possíveis impactos ambientais e falta de autorização para intervenção em área de domínio federal.
A ação, do tipo popular, foi movida por uma cidadã e tramita na Vara Federal de Laguna. No pedido, a autora solicita a concessão de tutela de urgência para interromper imediatamente a instalação dos postes de iluminação na orla, até que sejam analisados os requisitos legais e ambientais envolvidos na obra.
Entre os réus listados no processo estão o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Município de Garopaba, a concessionária QLuz Garopaba Concessionária de Cidade Inteligente SPE S.A., a União — representada pela Advocacia-Geral da União — e o Instituto Australis de Pesquisa e Monitoramento Ambiental.
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De acordo com a petição inicial, o projeto prevê a instalação de estruturas de iluminação diretamente na faixa de areia, considerada bem da União conforme a Constituição Federal. Nesse sentido, o documento sustenta que não houve autorização prévia do ente federal para a execução da intervenção, o que, segundo a argumentação apresentada, poderia configurar vício de competência e nulidade do ato administrativo.
Além disso, a ação aponta que o projeto teria sido iniciado sem a realização de estudos considerados obrigatórios, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Conforme o texto, a ausência dessas análises comprometeria a avaliação dos efeitos da iluminação sobre o meio ambiente, a paisagem e a dinâmica urbana da região.
Possíveis impactos ambientais
O processo também menciona possíveis impactos ambientais relacionados à iluminação artificial em áreas costeiras. Entre os pontos citados estão interferências nos ciclos biológicos de espécies marinhas e terrestres, além de efeitos sobre a fauna local, incluindo baleias, aves e tartarugas. A área da intervenção está sob influência da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, o que, segundo a ação, exigiria maior rigor na avaliação ambiental.
Outro ponto levantado na ação é a ausência de participação popular. Conforme a autora, não foram realizadas audiências públicas nem consultas à comunidade antes do início do projeto, o que, segundo o texto, contraria diretrizes previstas na legislação urbanística.
O processo também questiona o uso de recursos públicos na execução da obra, estimada em cerca de R$ 800 mil. A petição aponta risco de prejuízo ao erário caso o projeto venha a ser considerado irregular e precise ser interrompido ou revertido.
Entre os pedidos apresentados estão a suspensão imediata das obras, a apresentação do processo administrativo completo por parte do município e, caso a instalação já tenha sido realizada, a remoção das estruturas e a recomposição da área afetada.
Até o momento, não há decisão judicial sobre o pedido de liminar. O caso segue em análise e deve avançar conforme a manifestação das partes envolvidas.