A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das obras de instalação de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central de Garopaba. A decisão foi proferida na quinta-feira (30) pelo juiz federal Daniel Raupp, no âmbito da ação popular que questiona o projeto executado pela Prefeitura Municipal.
A liminar atende a um pedido de tutela de urgência apresentado no processo nº 5002646-45.2026.4.04.7207/SC. Com isso, o município e a empresa responsável pela execução do projeto devem interromper imediatamente qualquer atividade relacionada à instalação de postes, luminárias ou demais estruturas na orla.
Decisão aponta indícios de irregularidades
Na decisão, o magistrado afirma que há indícios suficientes para reconhecer a probabilidade do direito alegado pela autora da ação. Entre os pontos destacados está a ausência de autorização federal para intervenção na faixa de areia, considerada bem da União.
O juiz também observa que não há, até o momento, comprovação de estudos ambientais adequados sobre os impactos da obra. Segundo o despacho, a documentação apresentada pelo município não equivale a uma análise técnica aprofundada dos efeitos da iluminação no ambiente costeiro.
Impacto ambiental e princípio da precaução
Outro aspecto considerado na decisão envolve possíveis impactos ambientais. Conforme o processo, a área da intervenção está inserida na região da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca.
De acordo com manifestação técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), há risco de interferência no comportamento das baleias-francas e em outros atributos ambientais protegidos .
Diante desse cenário, o juiz aplicou o princípio da precaução, previsto na legislação ambiental, entendendo que, diante da incerteza sobre os impactos, deve prevalecer a proteção ao meio ambiente.
Risco de dano e uso de recursos públicos
A decisão também considera o risco de dano caso as obras continuem. Entre os pontos citados estão a possibilidade de impactos ambientais irreversíveis, a consolidação de estruturas na faixa de areia e o uso de recursos públicos em um projeto cuja legalidade ainda está em discussão.
O juiz menciona ainda que a continuidade da obra poderia comprometer o resultado útil do processo, caso a instalação seja concluída antes da decisão final.
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Multa e obrigações
Com a liminar, o município e a empresa responsável ficam proibidos de executar qualquer etapa do projeto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, aplicada de forma solidária entre os responsáveis.
A decisão é de caráter provisório e permanece válida até nova deliberação da Justiça após análise completa do processo.
Processo segue em andamento
A ação ainda será analisada no mérito. As partes rés foram citadas para apresentar defesa, e o Ministério Público Federal também foi intimado a se manifestar no caso.
O projeto de iluminação na Praia Central vem sendo alvo de debate em Garopaba, envolvendo manifestações, questionamentos de órgãos e mobilização de moradores nas últimas semanas.
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