A Justiça Federal autorizou nesta quarta-feira (13) a retirada das estruturas de fundação já instaladas na faixa de areia da Praia Central de Garopaba. A nova decisão foi proferida pelo juiz federal Daniel Raupp no âmbito da ação popular nº 5002646-45.2026.4.04.7207/SC que discute o projeto de iluminação na orla.
A decisão ocorre após a própria Justiça já ter determinado anteriormente a suspensão imediata das obras de instalação do sistema de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central. A liminar havia sido concedida no fim de abril e segue válida.
Na decisão anterior, o magistrado apontou ausência de autorização da União para intervenção em área de sua titularidade, insuficiência de estudos técnicos ambientais, descumprimento de notificação do ICMBio e aplicação do princípio da precaução em razão de possíveis impactos ambientais na região da APA da Baleia Franca.
A medida ocorre após a empresa QLUZ Garopaba Concessionária de Cidade Inteligente SPE S.A., responsável pelo projeto, informar à Justiça que as bases de concreto instaladas sofreram deslocamento devido à dinâmica costeira e à ação das ondas, ficando próximas da zona de arrebentação.
Segundo a empresa, a situação representava risco à segurança de frequentadores da praia. Diante disso, foi solicitado ao Judiciário autorização para estabilizar ou remover as estruturas já colocadas no local.
Justiça opta pela retirada das estruturas
Na decisão, o magistrado afirmou que a retirada integral das estruturas é a medida mais adequada diante do objetivo da liminar anteriormente concedida, que suspendeu as obras de instalação da iluminação na faixa de areia.
O juiz destacou que a alternativa de estabilização das bases poderia exigir intervenções frequentes e manutenção constante na orla, o que, segundo ele, poderia gerar novos impactos ao ambiente costeiro sensível.
“Tal esforço técnico poderia exigir intervenções constantes e manutenções recorrentes na faixa de areia, o que acarretaria maiores danos e perturbações ao meio ambiente sensível da orla”, escreveu Daniel Raupp na decisão.
Liminar segue mantida
O magistrado reiterou ainda que permanece proibida qualquer continuidade das obras relacionadas ao sistema de iluminação pública na Praia Central. A decisão mantém a suspensão determinada anteriormente pela Justiça Federal.
Na liminar concedida no fim de abril, o juiz havia apontado ausência de autorização da União para intervenção na faixa de areia, insuficiência de estudos ambientais e aplicação do princípio da precaução em razão dos possíveis impactos ambientais na região da APA da Baleia Franca.
O processo segue em tramitação na Justiça Federal de Tubarão.
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